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A doutrina costuma diferenciar direitos humanos e garantias fundamentais: aqueles são o...
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Q3713829
Teclas de Atalhos
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A doutrina costuma diferenciar direitos humanos e garantias fundamentais: aqueles são os bens e vantagens prescritos na norma constitucional, enquanto estas são os instrumentos por meio dos quais se assegura o exercício dos direitos, preventiva ou repressivamente.
C
Certo
E
Errado