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De acordo com o Estatuto de Roma - promulgado pelo Decreto nº 4.388/2002, o Tribunal Pe...
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Q3835016
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Estatuto de Roma - promulgado pelo Decreto nº 4.388/2002, o Tribunal Penal Internacional NÃO terá competência para julgar
A
o crime de genocídio.
B
crimes de guerra.
C
o crime de agressão, desde que cumpridas as disposições pertinentes.
D
o crime de tráfico de drogas.
E
crimes contra a humanidade.