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O rol de direitos e garantias fundamentais catalogados no...

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Q3945826
Direitos Humanos Teoria geral dos direitos humanos
Teclas de Atalhos
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Ano: 2025
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - CAU MG - Assistente de Fiscalização e Atendimento - 2025

O rol de direitos e garantias fundamentais catalogados no Art. 5.º da Constituição Federal de 1988 deve ser interpretado restritivamente, por ser exaustivo.

C

Certo

E

Errado

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