O STF considerou que os tratados internacionais sobre...
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Q3945827
Teclas de Atalhos
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Julgue os próximos itens, relacionados aos direitos humanos.

O STF considerou que os tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados pelo Congresso Nacional sem rito especial de aprovação são incorporados ao ordenamento jurídico pátrio como norma supralegal.


C

Certo


E

Errado