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O supremo Tribunal Federal (STF) desempenha um papel...
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Q4089417
Direitos Humanos
Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.o 45)
Teclas de Atalhos
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O supremo Tribunal Federal (STF) desempenha um papel fundamental no sentido de assegurar que os direitos e garantias individuais sejam efetivamente protegidos e que os direitos fundamentais sejam aplicados em situações concretas. Acerca dos direitos fundamentais, considerando a jurisprudência do STF, é correto afirmar que
A
a teoria dos quatro status de Jellinek está relacionada aos direitos fundamentais, sendo que um dos status é o positivo ou civitatis.
B
é constitucional a restrição a pessoas com tatuagens em editais de concursos públicos, desde que fundamentada.
C
as liberdades individuais não são absolutas, inclusive a liberdade religiosa. Nesse sentido, é inconstitucional a lei estadual que permita o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões.
D
relativamente ao sigilo bancário, não viola os direitos fundamentais do cidadão a quebra de sigilo por Comissão Parlamentar de Inquérito Federal, Estadual, Distrital e Municipal.
E
o habeas corpus é medida inidônea para impugnar decisão judicial que autoriza a quebra de sigilos fiscal e bancário em procedimento criminal.