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A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados apr...
A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro do ano passado, proposta que estabelece como requisito obrigatório, para a concessão de licença ambiental, o consentimento de comunidades indígenas afetadas pelo empreendimento.
Essa medida respeita a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que reconhece o direito dos povos indígenas:
A
à consulta prévia;
B
ao plebiscito prévio;
C
ao contrato acordado na Funai;
D
à convenção coletiva acordada;
E
à soberania nacional de seu território.