Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Tratando dos direitos dos refugiados, a sentença da Corte Interamericana de Direitos Hu...
Tratando dos direitos dos refugiados, a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, ao julgar o caso Família Pacheco Tineo vs. Estado Plurinacional de Bolívia, proclamou expressamente
A
a obrigação de o Estado Receptor solicitar informações sobre a situação do solicitante ao seu Estado de Origem.
B
o direito do solicitante de converter pedido de refúgio em pedido de asilo em qualquer etapa do procedimento.
C
o direito de o solicitante passar por uma entrevista pessoal no processo de determinação da condição de refugiado.
D
a obrigação do Estado Receptor de prover proteção, sustento e abrigo ao solicitante até que o pedido seja analisado pela autoridade competente.
E
a necessidade de revisão da decisão pela autoridade judiciária sempre que a autoridade administrativa negar refúgio a crianças ou adolescentes.