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Da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos é cabível apelação por qualquer...
Da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos é cabível apelação por qualquer das partes, desde que o respectivo pedido seja realizado no prazo máximo de 180 dias a partir da data da notificação da sentença.
C
Certo
E
Errado