1
Q754086
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Quanto ao Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos
Humanos, é correto afirmar:
A
O Brasil aderiu à cláusula facultativa do sistema das comunicações
interestatais com previsão na Convenção
Americana de Direitos Humanos, reconhecendo a competência
da Comissão Interamericana de Direitos Humanos
para receber e examinar comunicações em que
um Estado alega que outro tenha cometido violação a
direito previsto na referida Convenção.
B
caso dos presos sem acusação e sem julgamento de
Guantánamo, constatou a existência de violações a direitos
humanos por parte dos Estados Unidos da América
e elaborou um relatório com recomendações, mas
não adotou medidas cautelares, visto que as consequências
de encaminhamento à Corte Interamericana de
Direitos Humanos, em caso de descumprimento dessas
medidas, não poderiam ser aplicadas ao referido Estado
por não reconhecer a jurisdição obrigatória da Corte.
C
Apesar de a Comissão Interamericana de Direitos Humanos
ser uma relevante instância internacional competente
para examinar comunicações ou petições individuais
que denunciem violações a direitos assegurados
na Convenção Americana de Direitos Humanos
ou nos tratados do sistema interamericano, a sua utilização
ainda é incipiente na experiência da litigância
internacional brasileira, sendo mais comum o acionamento
dos treaty bodies do sistema global de proteção
dos direitos humanos.
D
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos utiliza-
se frequentemente das visitas e inspeções in loco,
porém o Brasil, ao depositar a carta de adesão à Convenção
Americana, fez uma declaração interpretativa
no sentido de não reconhecer um direito automático
dessas visitas e inspeções, dependendo de anuência
expressa do Estado.
E
A demanda perante a Comissão Interamericana de Direitos
Humanos pode ser resolvida por meio de solução
amistosa entre a vítima e o Estado infrator, como ocorreu
no Caso Damião Ximenes Lopes e no Caso dos
Meninos Emasculados, ambos tendo o Brasil como
infrator.