Leia atentamente o seguinte excerto:
“Do ponto de vista técnico-formal, [...] é mera
resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas,
com caráter de recomendação, juridicamente não
vinculante. Com isso, os preceitos contidos [...] não
seriam, em princípio, obrigatórios, ao menos à luz de
um entendimento calcado em noções mais antigas do
Direito, de caráter mais formalista e menos ligadas a
valores, dentro das quais, a propósito, a proteção da
dignidade humana não tinha o destaque de que hoje
se reveste”.
O documento relacionado aos direitos humanos, ao
qual o texto acima se refere, é denominado