Segundo o disposto na Declaração Universal dos Direitos
Humanos, “Se depois da perpetração do delito a lei
dispuser a imposição de pena mais leve, o delinquente
será por isso beneficiado.” Essa norma de direito penal é
representada pelo Princípio
A
da Individualização da Pena.
B
da Legalidade.
C
da Norma Penal em Branco.
D
da Presunção da Inocência.
E
da Retroatividade.
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