Situação hipotética: em razão de sentença penal...
Acerca do entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal em relação aos direitos humanos, julgue os itens.
Situação hipotética: em razão de sentença penal condenatória transitada em julgado, Arthur foi encaminhado a um estabelecimento penal que impunha a ele um regime prisional mais gravoso. Assertiva: nesse caso, a manutenção de Arthur em regime prisional mais gravoso não é autorizada, conforme entendimento sumulado do STF, exceto se o Estado fundamentar sua decisão no fato de não possuir um estabelecimento penal adequado.

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