O Pacto de San José da Costa foi internalizado no...
Atinente aos tratados internacionais de direitos humanos e à Constituição da República Federativa do Brasil, julgue os subsequentes itens.
O Pacto de San José da Costa foi internalizado no ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto n. 678, de 1992, que promulgou o texto do tratado, donde se pode concluir que esse tratado possui status de norma infralegal.

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