O tratado de Marraqueche para facilitar o acesso a obras...
Atinente aos tratados internacionais de direitos humanos e à Constituição da República Federativa do Brasil, julgue os subsequentes itens.
O tratado de Marraqueche para facilitar o acesso a obras publicadas às pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades para ter acesso ao texto impresso possui, no ordenamento jurídico brasileiro, estatuto normativo supraconstitucional, tendo em vista sua aprovação, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos respectivos membros.

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