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O Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos...
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Q1978525
Teclas de Atalhos
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Ano:
2021
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
O Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos Referente à Abolição da Pena de Morte
A
ainda pende de aprovação pelo Congresso Nacional, embora tenha sido assinado pelo Brasil.
B
tornou inaplicável a pena de morte no Brasil mesmo em caso de guerra declarada e foi aprovado por Decreto Legislativo com status de Emenda Constitucional.
C
teve depositado seu Instrumento de Ratificação pelo Governo brasileiro com a aposição de reserva.
D
implica no compromisso do Estado signatário em não promover a extradição de pessoas para países que adotem a pena capital.
E
ressalva a possibilidade de aplicação da pena de morte pelo Estado-Parte apenas em crimes cometidos antes da ratificação e para os quais a pena já era prevista.