Não se estabeleceu regras diferenciadas entre as diversas...
Acerca do direito à alimentação dos presos, consoante disposto nas Regras Mínimas da Organização das Nações Unidas para tratamento dos presos, julgue os itens.
Não se estabeleceu regras diferenciadas entre as diversas categorias de presos quanto à alimentação ser proveniente do meio externo.

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