Situação hipotética: determinado País, tendo assinado e...
Considerando o Estatuto de Roma sobre o Tribunal Penal Internacional (TPI), julgue o item:
Situação hipotética: determinado País, tendo assinado e ratificado o Estatuto de Roma pelo qual se submeteu a jurisdição do TPI desde sua instituição, intenta que o Tribunal julgue crimes ocorridos em seu território antes da entrada em vigor do Estatuto. Assertiva: nesse caso, em decorrência da competência ratione temporis, o TPI somente possui competência relativamente aos crimes cometidos após a entrada em vigor do Estatuto de Roma de modo que não poderá acatar a solicitação do referido País.

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