1
Q860540
Teclas de Atalhos
Compartilhar
As relações entre o ordenamento jurídico local e o Direito Internacional são cada vez mais intensas, na medida em que existem
fatos jurídicos simultaneamente regulados por ambos. Esta pluralidade de ordens jurídicas gera cooperação, mas também
conflitos. Nesse contexto, é correto afirmar:
A
A jurisprudência internacional entende que é vedado ao Estado-parte qualquer alegação de direito interno como escusa
para o descumprimento de tratado internacional, ainda que se trate de norma Constitucional, sendo tal regra invocada para
a solução dos conflitos apresentados.
B
O Estatuto de Roma, por adoção implícita do princípio da primazia, dispõe que a jurisdição do Tribunal Penal Internacional
prevalecerá sobre a local sempre que houver graves violações de direitos humanos, a exemplo de crimes de guerra.
C
Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a prisão do depositário infiel é inconstitucional por violar a
Convenção Americana de Direitos Humanos, diploma internacional que integra o Bloco de Constitucionalidade.
D
Tendo em vista a prevalência da norma que protege a vítima de violações de direitos humanos, o Supremo Tribunal
Federal possui jurisprudência no sentido de superar o direito interno frente ao direito internacional, como se observa da
declaração de inconstitucionalidade da Lei de Anistia.
E
Conforme posicionamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o controle de convencionalidade de normas de
direito interno de Estado-parte somente pode ser feito pelo Poder Judiciário local, não cabendo à jurisdição internacional
fazê-lo.