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A ''Carta de Brasília'', de fevereiro de...
A ''Carta de Brasília'', de fevereiro de 2003, versa sobre as reformas tributária e previdenciária, priorizando pontos importantes de ação para a reforma da previdência. Marque a única opção não contemplada por essa Carta, com relação à previdência social.
a
Reafirmar a preservação dos direitos dos que já alcançaram as condições de elegibilidade, na forma da lei.
b
Para o Regime Geral de Previdência Social, administrado pelo INSS, preservar as atuais regras.
c
Buscar recuperar o teto do Regime Geral da Previdência Social, que vem sendo reduzido em relação ao número de salários mínimos.
d
Viabilizar as condições para a contribuição dos inativos e pensionistas aos Regimes Próprios e para a alíquota maior de contribuição dos servidores públicos a esses regimes.
e
Apoiar a aprovação das medidas que viabilizem o
teto constitucional e os subtetos para o funcionalismo
público.