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A vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou...
A vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa:
A
é absolutamente vedada, sem qualquer ressalva.
B
é vedada, salvo nas hipóteses incluídas na Constituição Federal
C
é vedada, salvo nos casos expressamente previstos em lei complementar.
D
pode ser excepcionalmente autorizada na Lei Orçamentária Anual.