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A Lei de Reponsabilidade Fiscal foi promulgada no ano 2000...
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Q1812658
Teclas de Atalhos
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A Lei de Reponsabilidade Fiscal foi promulgada no ano 2000 com o objetivo de promover maior controle do gasto público e maior transparência na gestão fiscal. Indique qual das seguintes restrições sobre Estados, Municípios e/ou União não consta da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A
Limite superior para gastos com pessoal como porcentagem da receita corrente líquida.
B
Limites máximos para a relação entre a dívida consolidada líquida e a receita corrente.
C
Dificuldades para renúncia de receita.
D
Metas de inflação.
E
Proibição de socorro financeiro entre a União e governos subnacionais em determinadas circunstâncias.