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Não constitui prática considerada restritiva por Empresas...

Não constitui prática considerada restritiva por Empresas (privadas ou públicas):


A

fixar preço e condições de compra, venda ou leasing de qualquer produto


B

impor limites de produção


C

excluir empresas ou dividir mercados ou alocar clientes


D

discriminar contra empresas


E

permitir o desenvolvimento de tecnologias patenteadas em outro país