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Nas afirmativas abaixo, identifique a única opção falsa em...
Nas afirmativas abaixo, identifique a única opção falsa em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal.
A
A Lei fixa limites para despesas com a dívida pública.
B
Pela Lei, o governante pode criar despesa continuada, desde que indique sua fonte de receita ou não reduza outras despesas já existentes.
C
Na Lei há limites para gastos com pessoal, sendo que na União esse limite chega a 60% da Receita Corrente Líquida.
D
Pela Lei são definidos mecanismos adicionais de controle das finanças públicas em ano de eleição.
E
O código de conduta estabelecido pela Lei para os administradores públicos passa a valer para os Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e nas três esferas de Governo.