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Sobre as infrações administrativas contra as leis de...
Sobre as infrações administrativas contra as leis de finanças públicas de que trata a Lei n° 10.028/00, é correto afirmar que constitui infração administrativa
A
realizar operação de crédito sem prévia autorização legislativa.
B
prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido instituída contragarantia em valor igual ou superior.
C
deixar de ordenar o cancelamento do montante de restos a pagar.
D
realizar ou receber transferência voluntária em desacordo com limite ou condição estabelecida em lei.
E
propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei.