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Em relação às leis orçamentárias, assinale a opção correta.
Em relação às leis orçamentárias, assinale a opção correta.
A
O governador pode, por decreto, nos limites da lei orçamentária anual, instituir fundo destinado a fomentar a pesquisa científica.
B
O Poder Legislativo está autorizado a elaborar e a votar a proposta legislativa do plano plurianual, caso haja mora do Poder Executivo em enviá-la até o final do segundo quadrimestre do primeiro ano do exercício do mandato do governador.
C
É defeso o início de programa não incluído na lei orçamentária anual.
D
É vedado à Lei Orçamentária anual dispor sobre as alterações na legislação tributária.
E
Medida provisória é instrumento adequado para abertura de crédito suplementar e para dispor sobre exercício financeiro.