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A Constituição Brasileira de 1988 introduziu uma série de...
A Constituição Brasileira de 1988 introduziu uma série de
mudanças no planejamento do orçamento público no Brasil.
Uma dessas mudanças se deve ao(à):
A
envolvimento do Legislativo na fixação de metas e prioridades para a administração pública e na formulação das políticas públicas de arrecadação e de alocação de recursos.
B
desdobramento da Lei Orçamentária Anual em três orçamentos distintos: de curto, médio e longo prazos.
C
separação do orçamento plurianual em orçamentos anuais, para que não haja decisões orçamentárias e de planejamento que envolvam períodos acima de um ano.
D
necessidade de correspondência entre as determinações do Plano Plurianual do Executivo com as votações da Lei Orçamentária Anual, de responsabilidade dos governos estaduais.
E
alocação de recursos para os municípios, determinada pelo Poder Judiciário através da Lei de Diretrizes Orçamentárias.