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O Decreto nº 3.088, de 21de junho de 1999 estabelece a...
O Decreto nº 3.088, de 21de junho de 1999 estabelece a sistemática de "metas para a inflação" como diretriz para fixação do regime de política monetária e dá outras providências. Entre as medidas dentro da sistemática estabelecida, destaca-se:
A
compete exclusivamente ao Ministro do Planejamento executar as políticas necessárias para o cumprimento das metas.
B
as metas serão calculadas a partir de média geométrica dos três principais índices de inflação do país
C
os índices de preços para cálculo das metas serão escolhidos pelo Comitê de Política Monetária mediante proposta do presidente do Banco Central.
D
as metas e os respectivos intervalos de tolerância serão fixados pelo Conselho Monetário Nacional - CMN, mediante proposta do Ministro de Estado da Fazenda.
E
considera-se que a meta foi cumprida quando a inflação calculada for inferior a 5% ao ano.