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O modelo de elaboração orçamentária, nas três esferas de...
O modelo de elaboração orçamentária, nas três esferas de governo, foi sensivelmente afetado pelas disposições introduzidas pela Constituição Federal de 1988. Anualmente, o Poder Executivo encaminha ao Poder Legislativo o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que contém:
A
a receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta.
B
as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
C
a receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta.
D
o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e os investimentos das empresas.
E
a despesa realizada no exercício imediatamente anterior.