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A Lei nº 9.717/1998, com o advento da Emenda Constitucional...
A Lei nº 9.717/1998, com o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019 (caput do artigo 9º), adquiriu status de Lei Complementar e desempenha papel essencial ao estabelecer as regras gerais para a organização e para o funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). De acordo com o inciso IV do art. 6º da lei citada, a aplicação dos recursos previdenciários sob a responsabilidade do fundo integrado de bens, direitos e ativos com finalidade previdenciária deve ser realizada de acordo com as normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Desde 1999, o CMN edita resoluções que tratam especificamente das aplicações e dos investimentos dos recursos dos RPPS.
(Nota Técnica SEI nº 123/2023/MPS. Adaptado.)
Considerando as informações disponibilizadas anteriormente e, ainda, conhecimentos macroeconômicos adicionais relativos a políticas monetárias, assinale a afirmativa correta.
A
As políticas monetárias, cujas formulações são atribuições exclusivas do Banco Central do Brasil, não têm qualquer impacto nos retornos das aplicações dos recursos financeiros geridos pelos RPPSs.
B
O Conselho Monetário Nacional, órgão superior do sistema financeiro brasileiro, tem competência para formular as políticas monetárias, as quais visam a estabilidade da moeda e, por consequência, o desenvolvimento econômico e social do país.
C
Os recursos previdenciários sob a responsabilidade do fundo integrado de bens, direitos e ativos com finalidade previdenciária não sofrem quaisquer influências ou são impactados por políticas monetárias, sejam elas expansionistas ou contracionistas.
D
Ao editar resoluções que tratam especificamente das aplicações e dos investimentos dos recursos dos RPPSs, o Conselho Monetário Nacional garante que as políticas monetárias implementadas no país não impactam negativamente os investimentos dessas instituições.