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A respeito do que trata a Lei Orgânica de Varginha/MG...
A respeito do que trata a Lei Orgânica de Varginha/MG, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributos com efeito de confisco.
B
É vedado ao Município estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
C
As receitas e as despesas orçamentárias serão movimentadas através de caixa extraorçamentário, regularmente instituído. A Câmara Municipal terá a sua própria tesouraria, por onde movimentará os recursos que lhe forem liberados.
D
Para obter o ressarcimento da prestação de serviços de natureza comercial ou industrial ou de sua atuação na organização e exploração de atividades econômicas, o Município poderá cobrar preços públicos.
E
O planejamento das atividades do Governo Municipal será feito, por meio de elaboração e manutenção atualizada, entre outros, dos seguintes instrumentos: Plano Diretor, Plano de Governo, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual e Plano Plurianual.