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Questões de Concurso sobre Limites Estabelecidos pela LRF
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Ano:
2026
Prova:
FEPESE - Prefeitura de Florianópolis - Economista - 2026
De acordo com a Lei Complementar no 101/2000, em seu artigo 19, define-se que o limite legal para despesas com pessoal nos municípios é fixado em:
A
50%
B
55%
C
60%
D
65%
E
70%
A partir da figura apresentada anteriormente, temos uma tabela que apresenta projeções anuais em valores correntes e constantes, além de percentuais em relação à Receita Corrente Líquida, abrangendo receitas, despesas, resultados fiscais e o montante da dívida pública. Embora a imagem se refira apenas ao ano de 2024, o documento original contempla também os exercícios de 2025 e 2026, conforme exigência legal.
Nos termos do § 2º do artigo 165 da Constituição Federal e do § 1º do artigo 4º da Lei Complementar nº 101/2000, esse tipo de demonstrativo deve compor um dos anexos obrigatórios de um dos instrumentos de planejamento orçamentário.
Com base nessas informações, assinale a alternativa que indica corretamente a natureza do demonstrativo e o documento (instrumento orçamentário) ao qual ele pertence:
A
Demonstrativo de Execução Fiscal; no Projeto de Lei da LOA.
B
Anexo de Metas Fiscais; na proposta da LDO.
C
Demonstrativo de Resultados Fiscais; no Plano Plurianual.
D
Anexo de Riscos Fiscais; na Lei Orçamentária Anual.
E
Demonstrativo de Gestão Fiscal; no Relatório Resumido da Execução Orçamentário.
A respeito do que trata a Lei Orgânica de Varginha/MG, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributos com efeito de confisco.
B
É vedado ao Município estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
C
As receitas e as despesas orçamentárias serão movimentadas através de caixa extraorçamentário, regularmente instituído. A Câmara Municipal terá a sua própria tesouraria, por onde movimentará os recursos que lhe forem liberados.
D
Para obter o ressarcimento da prestação de serviços de natureza comercial ou industrial ou de sua atuação na organização e exploração de atividades econômicas, o Município poderá cobrar preços públicos.
E
O planejamento das atividades do Governo Municipal será feito, por meio de elaboração e manutenção atualizada, entre outros, dos seguintes instrumentos: Plano Diretor, Plano de Governo, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual e Plano Plurianual.
Sobre instrumentos de planejamento orçamentário, analise as afirmativas a seguir.
I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias foi instituída pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, tendo por finalidade única orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
II. É obrigatória a apresentação de propostas de emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III. As metas fiscais têm importância central no Plano de Lei de Diretrizes Orçamentárias.
IV. O processo de elaboração dos anexos fiscais visa, precipuamente, dar transparência a informações técnicas referentes à política fiscal e, também, estabelecer parâmetros para as tomadas de decisões sobre regras e metas fiscais.
V. O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento de médio prazo e a integração entre a Lei Orçamentária Anual e o PPA se dá por meio dos programas. Deve-se observar a consistência entre a ação e os demais elementos do Plano Plurianual.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I e II.
B
II e V.
C
III e IV.
D
I, III e IV.
E
III, IV e V.
Ano:
2025
Para impulsionar o desenvolvimento educacional e a saúde da população, um município está elaborando seu planejamento financeiro para 2026, com foco na construção de uma escola municipal orçada em R$ 6 milhões e na ampliação do programa de saúde básica, que atenderá 10,000 famílias. Dados do IBGE (2023) indicam que 60% da receita municipal vem de transferências intergovernamentais, como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), enquanto 25% são receitas tributárias locais, como IPTU e ISS, totalizando R$ 80 milhões anuais. O economista municipal deve garantir que a execução das despesas respeite os limites legais, considerando que o município enfrenta oscilações sazonais no FPM devido à dependência do agronegócio, que representa 40% da economia local. Com base nesse cenário e nos conceitos de planejamento e execução de receita e despesa pública, analise as alternativas abaixo e assinale a correta.
A
A despesa pública com a escola pode ser executada sem vinculação à receita, pois investimentos em educação têm prioridade absoluta sobre outras obrigações municipais.
B
A execução da despesa pública pode ignorar o cronograma financeiro, desde que a receita total prevista no orçamento seja suficiente para cobrir os gastos com saúde e educação.
C
O planejamento da receita pública deve considerar apenas fontes tributárias, como IPTU, excluindo transferências como o FPM, para garantir maior autonomia financeira.
D
O planejamento da receita pública deve prever fontes como o FPM e o IPTU, enquanto a execução das despesas, como a construção da escola, deve seguir a programação financeira para evitar déficits.
Ano:
2025
O teto de gastos instituído pela Emenda Constitucional 95/2016 é definido como
A
limites individualizados para despesas primárias dos Poderes e órgãos autônomos da União, corrigidos anualmente pela variação do IPCA, por até 20 anos.
B
limite à despesa total da União (incluindo juros) ao crescimento do PIB nominal por 20 anos.
C
regra que atrela o crescimento do gasto primário a 70% do crescimento real da receita, substituindo o teto desde 2016.
D
limite criado em 2023 para substituir o arcabouço fiscal e tem vigência até 2043.
E
restrição exclusivamente sobre gastos discricionários, deixando fora os obrigatórios e as transferências constitucionais.
Ano:
2025
Em busca de maior eficiência energética e redução de custos, um município enfrenta desafios para financiar um programa de modernização da rede de iluminação pública, orçado em R$ 8 milhões, que visa substituir lâmpadas tradicionais por LED para reduzir custos energéticos em 30%. Dados do IBGE (2023) indicam que 50% da receita municipal provém de transferências do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), enquanto o ISS representa 20%, totalizando uma Receita Corrente Líquida (RCL) de R$ 90 milhões anuais. O economista municipal deve garantir a gestão eficiente dos recursos, considerando que as despesas com pessoal atingem 48% da RCL, próximo ao limite de alerta da Lei de Responsabilidade Fiscal (48.6%), e que a prefeitura registrou atrasos em pagamentos a fornecedores em 2024, conforme relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Com base nesse cenário e nos conceitos de administração financeira e gestão de recursos públicos, analise as alternativas abaixo e assinale a correta.
A
A gestão eficiente de recursos públicos exige que a prefeitura contrate um empréstimo para o programa de iluminação sem avaliar a capacidade de pagamento, pois projetos de infraestrutura são automaticamente financiáveis, independente da situação fiscal municipal.
B
A administração financeira deve destinar 100% do FPM ao programa de iluminação, pois transferências intergovernamentais são isentas dos limites de despesa da LRF, garantindo a execução do projeto sem afetar outras áreas como saúde e educação.
C
A gestão de recursos públicos permite que a prefeitura execute o programa de iluminação utilizando receitas futuras do ISS, sem considerar os atrasos a fornecedores, pois investimentos em eficiência energética têm prioridade absoluta e não impactam o equilíbrio fiscal municipal.
D
A administração financeira municipal deve priorizar a elaboração de um fluxo de caixa detalhado para o programa de iluminação, garantindo que os recursos do FPM e do ISS sejam alocados sem comprometer obrigações correntes, como salários e fornecedores, mantendo a conformidade com os limites da LRF e evitando déficits operacionais.
Suponha que o Município de Joinville planeje, para o ano de 202x, realizar duas contratações para a mesma unidade gestora:
A: aquisição de bens de consumo (serviços e compras) no valor de R$ 28.000;
B: manutenção de uma praça (serviços de engenharia) no valor de R$ 62.000.
Não houve despesas anteriores no mesmo ramo de atividade e os valores estão compatíveis com o mercado.
Considerando exclusivamente os limites de valor estabelecidos na Lei nº 14.133/2021 e a regra do somatório de despesas, assinale a alternativa correta.
A
As duas contratações exigem a realização de licitação, pois o somatório da unidade gestora ultrapassou os limites de dispensa.
B
A contratação A exige licitação, mas, na contratação B, a licitação é dispensável, pois o limite não se aplica a obras e serviços de engenharia.
C
Em ambas as contratações, a licitação é dispensável, pois os limites devem ser considerados por ramo de atividade na unidade gestora.
D
A contratação A exige licitação por estar próxima do limite, já na contratação B, por ser serviço de engenharia, a licitação é obrigatoriamente dispensável.
E
Em ambas as contratações, a licitação é dispensável, mas devem seguir o rito de credenciamento como procedimento auxiliar de contratação.
A fragilidade fiscal é aspecto marcante ao longo da história da economia brasileira, mesmo com inúmeros dispositivos legais que visam a controlar a despesa pública e, por conseguinte, o endividamento.
Entre tais dispositivos, destaca-se
A
a Regra de Ouro, que tem previsão constitucional e que impede que os governos se endividem para o pagamento de despesas correntes como gastos com pessoal, benefícios sociais, juros da dívida e custeio da máquina pública.
B
o Novo Teto de Gastos (EC 95/2016), que limitou o crescimento real da despesa pública em 1,5% do crescimento da receita primária.
C
o Novo Arcabouço Fiscal, que congela em termos reais o crescimento da despesa pública.
D
o Novo Arcabouço Fiscal, que limita, em termos reais, o crescimento do déficit público a 1,5%.
E
o Novo Teto de Gastos (EC 95/2016), que garantiu um crescimento mínimo, em termos reais, da despesa pública em 0,6% do crescimento da receita primária.
Em muitos países, o governo enfrenta a necessidade de controlar o déficit orçamentário e a dívida pública para garantir a sustentabilidade fiscal. No Brasil, a Lei do Teto de Gastos, instituída em 2016, limita o crescimento das despesas primárias do governo federal ao nível da inflação do ano anterior.
Portanto, um impacto esperado da Lei do Teto de Gastos sobre as contas públicas e a economia é que
A
o Teto de Gastos permite ao governo federal aumentar as despesas primárias de acordo com o crescimento do PIB, garantindo que a dívida pública não cresça mais que a economia.
B
a Lei do Teto de Gastos permite que o governo aumente os tributos para equilibrar as contas públicas sempre que as despesas superarem o limite, evitando o crescimento da dívida.
C
o Teto de Gastos permite aumentos de despesas para áreas específicas, como segurança e saúde, sem necessidade de cortes em outras áreas do orçamento.
D
o Teto de Gastos impõe uma redução automática nas despesas primárias, o que faz com que o déficit orçamentário desapareça em um período de 10 anos.
E
ao limitar o aumento das despesas, o Teto de Gastos ajuda a conter o crescimento da dívida pública no longo prazo, mas pode dificultar o aumento de investimentos em áreas prioritárias, como saúde e educação.
A Emenda Constitucional no 95/2016 altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir o Novo Regime Fiscal e dá outras providências. Essa Emenda, que é uma medida de ajuste fiscal e voltou à pauta política, traz limites individualizados, para cada exercício financeiro, às
A
receitas financeiras.
B
receitas de capital.
C
despesas primárias.
D
despesas financeiras.
E
receitas primárias.
As diferentes abordagens de comércio internacional procuram apresentar os fatores que explicam as vantagem dos países, com diferentes condições de produtividade do trabalho, grau de concorrência, nível tecnológico ou de dotação relativa de fatores ao estabelecer maior liberdade nos fluxos comerciais entre si, bem como analisar os principais efeitos econômicos internos. Tais teorias mostram as vantagens das negociações comerciais, revelando que quando os países vendem mercadorias e serviços uns para os outros, essa troca é quase sempre benéfica para ambos os lados.
Considerando essas abordagens, indique a alternativa CORRETA.
A
No modelo de Hecksher-Ohlin, as vantagens comparativas são definidas a partir da produtividade do trabalho, com
o comércio gerando efeitos positivos para promover melhor distribuição de renda e ampliar o comércio intraindustrial.
B
O comércio interindustrial de mercadorias afeta a remuneração dos fatores empregados no processo de produção
e, assim, a abertura comercial entre duas economias, uma abundante em capital e outra abundante em mão de
obra, tende a igualar os valores nominais dos salários pagos por elas, a longo prazo, favorecendo a distribuição de
renda a favor do fator mais escasso.
C
A abertura e maior integração comercial entre países avançados, abundantes em capital e tecnologia e com mercados
dominado por oligopólios, de acordo com o modelo de Krugman, promove o comércio intra-industrial e leva a
preços mais baixos dos produtos negociados devido à exploração das economias de escala.
D
O Paradoxo de Leontief contradiz o princípio ricardiano das vantagens absolutas, indicando que o país exporta os
bens que possui custo de oportunidade relativo menor do que seus parceiros comerciais.
Assinale a opção em que é apresentada a denominação do acordo comercial plurilateral, originalmente abrangido pelo entendimento relativo às normas e procedimentos sobre solução de controvérsias no âmbito da OMC.
A
Acordo Internacional sobre o Comércio de Frango Congelado
B
Acordo Internacional do Aço
C
Acordo Internacional sobre o Comércio de Embarcações Civis
D
Acordo Internacional sobre Licitações Internacionais
E
Acordo Internacional de Produtos Lácteos
Considere as três proposições abaixo.
I - A economia de um país A pode ser tão mais eficiente que a de B, a ponto de ter vantagem comparativa em todos os setores econômicos.
II - A vantagem comparativa de um país, em algum setor, pode ser consequência de economias de escala.
III - A abertura comercial pode beneficiar um país como um todo, embora prejudique algum grupo de residentes.
É correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Entre as duas grandes guerras, vários países, inclusive a Inglaterra, retornaram ao padrão-ouro, porém, as dificuldades externas para mantê-lo levou esses países a reverem essa decisão.
C
Certo
E
Errado
O padrão-ouro internacional (1873-1913; 1925-1931) e o currency board ou conselho da moeda adotado, por exemplo, pela Argentina em 1991 são exemplos de regimes de câmbio fixo. Sobre este arranjo cambial é correto afirmar que
A
no regime de currency board o banco central só pode emitir moeda para comprar reservas internacionais.
B
a variação cambial promove o ajustamento do balanço de pagamentos.
C
qualquer desequilíbrio entre a oferta e a demanda por moeda estrangeira é ajustado pelo mecanismo de preços.
D
em qualquer variante do regime de câmbio fixo existe plena conversibilidade entre a moeda doméstica e a moeda externa.
E
durante o padrão-ouro a taxa de câmbio era fixa, porém ajustável.
As instituições aduaneiras têm por funções primordiais:
A
o recolhimento de impostos associados a operações comerciais bem como de outras atividades de natureza não econômica.
B
a vigilância das áreas de fronteira e o controle de pessoas e passaportes nas mesmas.
C
o recolhimento de tributos que incidem sobre as importações e a circulação de mercadorias.
D
o controle e a fiscalização dos veículos transportadores nas áreas de fronteiras.
E
o controle do fluxo de mercadorias que ingressam ou saem do país em caráter definitivo ou temporário em decorrência das operações de comércio internacional e a aplicação de tarifa aduaneira sobre tais operações.
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