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Segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO, Lei Federal...
Segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO, Lei Federal n.º 14.436/2022), é obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa e observados:
A
Os limites impostos pelos Tribunais de Contas, mediante consulta à população.
B
Os limites constitucionais, das programações decorrentes de emendas individuais (RP 6) e de bancada estadual (RP 7).
C
A taxa de juros e as metas de inflação para o período de análise.
D
O balanço de pagamentos, principalmente as quantidades de receitas e despesas.
E
Os poderes e decisões discricionários dos gestores públicos.