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Segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO, Lei Federal n.º 14.436/2022), a adminis...
Segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO, Lei Federal n.º 14.436/2022), a administração pública federal tem o dever de:
A
Homologar reajustes das taxas de juros, de mês em mês.
B
Executar as programações discricionárias, com propósito de garantir a efetiva entrega de resultados eleitorais para a sociedade.
C
Planejar, organizar e destrinchar o conjunto de despesas a serem executadas por prefeituras e distritos.
D
Executar as programações orçamentárias, por intermédio dos meios e das medidas necessários, com propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.
E
Avaliar a pertinência de extinguir ou não as bandas cambiais que possam impactar no orçamento corrente.