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O Brasil evidencia uma complexa situação fiscal que pode...
O Brasil evidencia uma complexa situação fiscal que pode comprometer a sustentabilidade do crescimento do país. Uma importante medida de contenção da crise fiscal que assolava o Estado brasileiro foi aprovada no Congresso Nacional em 1999. A crise fiscal foi agravada pela benevolência da Constituição Federal de 1988 com relação à concessão das aposentadorias. A medida aprovada tratava:
A
da extinção das pensões das filhas dos militares e dos Procuradores;
B
da proibição das aposentadorias dos Juízes de Conciliação e de Paz;
C
do aumento do período aquisitivo dos professores universitários e do ensino médio;
D
do aumento da contribuição dos servidores públicos;
E
do fator previdenciário.