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O orçamento fiscal refere-se
O orçamento fiscal refere-se
A
ao PPA − Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei de Orçamentos Anuais.
B
aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, exceto seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
C
ao orçamento de investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
D
ao orçamento de seguridade social, exceto as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta.
E
aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.