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O fato de que, no Brasil, o ICMS é de competência estadual...
A economia do setor público analisa as atividades do governo bem como as diferentes formas de financiá-las. Acerca da economia do setor público, julgue os itens subsequentes.
O fato de que, no Brasil, o ICMS é de competência estadual vai ao encontro do que preconiza a teoria normativa da distribuição das competências tributárias.
C
Certo
E
Errado