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A bitributação jurídica ocorre quando entes tributantes...
Julgue os itens de 191 a 195, relativos a política fiscal e tributação.
A bitributação jurídica ocorre quando entes tributantes
distintos exigem de um mesmo sujeito passivo tributos
diferentes, decorrentes do mesmo fato gerador. Em regra, ela
não é admitida no Sistema Tributário Nacional, consistindo em
invasão de competência tributária por algum dos dois entes.
C
Certo
E
Errado