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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, para o...
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, para o equilíbrio das contas públicas, dentre outras ações, inclui-se
A
o impedimento absoluto de renúncia de receita.
B
o impedimento absoluto da existência de restos a
pagar.
C
o aumento da carga tributária por meio de tributação
regressiva.
D
a fixação de limites e condições na geração de despesas
com pessoal.
E
a vedação de operações de crédito.