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Até a promulgação da Emenda Constitucional n.º 40, de 29/5/2003, a Constituição Federal...
Até a promulgação da Emenda Constitucional n.º 40, de
29/5/2003, a Constituição Federal de 1988 limitava os juros
reais relativos à concessão de crédito a 12% ao ano,
conceituando a cobrança acima desse limite como crime de
usura, a ser regulamentado por lei complementar.
C
Certo
E
Errado