O exercício das atividades do Profissional de Educação...

O exercício das atividades do Profissional de Educação Física em desacordo com as disposições do seu Estatuto não configurará ato ilícito, nos termos da legislação específica.

I. Registrar e habilitar ao exercício da Profissão.

II. Registrar as Pessoas Jurídicas que prestam ou ofereçam serviços nas áreas das atividades físicas, desportivas e médicas.

III. Expedir Cédula de Identidade Profissional para os Profissionais e Certificado de Registro de Funcionamento para as Pessoas Jurídicas e entidades que ofereçam ou prestem serviços nas áreas das atividades físicas, desportivas e similares.

IV. Fixar, dentro dos limites estabelecidos pelo CONFEF, o valor das contribuições, anuidades, taxas, multas e emolumentos, através de Resolução sobre o tema, publicada até 1º de janeiro do ano anterior à cobrança.

Quais estão corretas?