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O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990)...
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Q4144340
Teclas de Atalhos
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O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) garante o direito à educação, à cultura, ao Esporte e ao Lazer. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
A
Brinquedos anuais em datas festivas.
B
Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a três anos de idade.
C
Atendimento educacional apenas na primeira infância.
D
Passeios e experiências diversas.
E
Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.