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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) consolidou...
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Q4423611
Teclas de Atalhos
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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) consolidou direitos fundamentais e estabeleceu deveres do Estado, da família e da sociedade. Em relação às garantias educacionais previstas no Estatuto, assinale a alternativa CORRETA:
A
O ECA estabelece que a educação é dever exclusivo da família, cabendo ao Estado apenas fiscalizar.
B
O Estatuto prevê que o ensino fundamental é facultativo, cabendo ao adolescente decidir sua matrícula.
C
O ECA restringe a participação da sociedade civil na formulação de políticas educacionais, reservando tal função ao poder público.
D
O Estatuto assegura igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, vedando qualquer forma de discriminação.