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A promulgação da Lei nº 12.796/2013 representou um marco normativo na organização da ed...
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Q4578480
Teclas de Atalhos
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A promulgação da Lei nº 12.796/2013 representou um marco normativo na organização da educação brasileira, alterando dispositivos centrais da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Entre as mudanças mais profundas, destaca-se a extensão da obrigatoriedade do ensino, que passou a abranger a faixa etária dos 4 aos 17 anos, e a reestruturação da educação infantil. Esse novo ordenamento jurídico reforça a educação como um direito público subjetivo e impõe padrões organizacionais específicos para assegurar o desenvolvimento integral da criança em seus aspectos físicos, psicológicos, intelectuais e sociais. Considerando as regras comuns de organização da educação infantil estabelecidas pela Lei nº 12.796/2013, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE os requisitos de carga horária e controle de frequência para essa etapa:
A
O controle de frequência na pré-escola deve exigir um comparecimento mínimo de 75% (setenta e cinco por cento) do total de horas, visando a promoção automática do aluno ao ensino fundamental.
B
A educação básica obrigatória inicia-se aos 6 (seis) anos de idade com o ensino fundamental, sendo a frequência na educação infantil facultativa e dependente apenas de critérios locais.
C
A avaliação na educação infantil deve ser realizada mediante exames de proficiência que permitam a classificação e a promoção do educando para o ingresso nas etapas subsequentes da educação básica.
D
As instituições de educação infantil devem cumprir uma carga horária mínima anual de 600 (seiscentas) horas, distribuídas por, no mínimo, 180 (cento e oitenta) dias de efetivo trabalho educacional.
E
A carga horária mínima anual deve ser de 800 (oitocentas) horas, distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho, com frequência mínima exigida de 60% (sessenta por cento) na pré-escola.