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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ao consolidar...
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ao consolidar a Doutrina da Proteção Integral, rompe com paradigmas assistencialistas e reconhece a criança e o adolescente como sujeitos de direitos e pessoas em condição peculiar de desenvolvimento. Essa proteção exige um esforço conjunto e articulado entre a família, a comunidade, a sociedade em geral e o poder público, operacionalizado por meio do princípio da prioridade absoluta, que deve nortear todas as ações, orçamentos e políticas sociais voltadas a esse segmento populacional para garantir seu desenvolvimento pleno. Com base nas disposições preliminares e nos direitos fundamentais estabelecidos na Lei nº 8.069/1990, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE as definições etárias e um dos desdobramentos operacionais do princípio da prioridade absoluta:
A
O Estatuto define criança como a pessoa até doze anos de idade completos, assegurando ao adolescente apenas o direito à educação e à profissionalização, condicionados à inexistência de histórico de atos infracionais.
B
Considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade, sendo que a garantia de prioridade compreende a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
C
A doutrina da proteção integral é um dever exclusivo do poder público, cabendo a este a destinação privilegiada de recursos orçamentários, excetuando-se as áreas de esporte e lazer, que devem ser custeadas pela iniciativa privada.
D
Considera-se adolescente a pessoa entre dez e dezoito anos de idade, sendo que a lei permite a aplicação excepcional do Estatuto às pessoas até vinte e cinco anos, desde que o pedido seja homologado pela Justiça da Infância e da Juventude.
E
O princípio da prioridade absoluta restringe-se às crianças que se encontram em situação de carência de recursos materiais, assegurando-lhes primazia de receber proteção apenas em casos de emergência médica ou catástrofes.