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O termo de ajustamento de conduta (TAC) é um ato jurídico...
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Q4578561
Teclas de Atalhos
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Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Acerca do que determina o Código de Processo de Responsabilização da Pessoa Jurídica, julgue os itens a seguir, à luz da Resolução CONFEF nº 511/2023.
O termo de ajustamento de conduta (TAC) é um ato jurídico sigiloso.
C
Certo
E
Errado