Acerca dos direitos da pessoa portadora de...

a lei estabelece uma série de direitos, mas não determina que a pessoa ou seus familiares sejam formalmente cientificados desses direitos.

fica expressamente vedada a aplicação de medidas coercitivas, como a medicação forçada e a reclusão em quarto de isolamento.

a lei busca redirecionar o modelo assistencial, assegurando à pessoa o direito de recusar internação e vedando a internação compulsória.

fica assegurado o direito à gestão autônoma da medicação, devendo o médico manter sigilo sobre o assunto, inclusive para os familiares do paciente, se este assim solicitar.

a pessoa pode ser internada sem o seu consentimento, porém, nesse caso, a internação psiquiátrica deve ser comunicada ao Ministério Público Estadual.