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A Lei n. 10.216/2001 dispõe sobre a proteção e os direitos...
A Lei n. 10.216/2001 dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais. Considerando as determinações dessa normativa com relação à internação e à institucionalização de pessoas com transtorno mental, assinale a alternativa correta.
A
É vedada a internação de pacientes com transtornos mentais em instituições que não ofereçam atenção integral e que não assegurem direitos, como o livre acesso aos meios de comunicação disponíveis.
B
A internação voluntária é aquela emque o usuário manifesta expressamente seu consentimento, e a internação involuntária é aquela determinada pela Justiça.
C
O término da internação determinada judicialmente dar-se-á por decisão do médico responsável, após autorização do juiz competente e assinatura de termo de responsabilidade pelo cuidador.
D
O paciente em situação de grave dependência institucional, em decorrência de quadro clínico ou ausência de suporte social, será objeto de interdição judicial e a ele será assegurada tutela por familiar ou cuidador designado pela Justiça.
E
Evasão, acidente, intercorrência clínica grave e falecimento de paciente internado deverão ser comunicados pelo médico apenas aos familiares responsáveis, a fim de proteger o direito ao sigilo.