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A Lei do Planejamento Familiar de 1996 e as Portarias...
A Lei do Planejamento Familiar de 1996 e as Portarias 144/97 e 48/99 do Ministério da Saúde normatizam procedimentos, permitindo que o Sistema Único de Saúde (SUS) os realize em acesso universal. Os critérios legais para a realização da esterilização cirúrgica pelo SUS são: possuir capacidade civil plena, ter filhos vivos ou uma idade mínima, independentemente do número de filhos. Assinale a alternativa que apresenta o número de filhos vivos e a idade mínima da mãe exigidos para a realização de esterilização cirúrgica.
A
1 filho e 18 anos.
B
2 filhos e 20 anos.
C
2 filhos e 25 anos.
D
3 filhos e 30 anos.
E
5 filhos e 30 anos.