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É obrigatória a comunicação formal dos direitos legais de...

Tendo como referência a legislação e as políticas de proteção e de assistência de pessoas portadoras de transtornos mentais e vítimas de violência autoprovocada, julgue os itens a seguir.

É obrigatória a comunicação formal dos direitos legais de pacientes em saúde mental em todo atendimento referente a essa condição.


C

Certo


E

Errado