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A assistência de enfermagem é garantida de forma legal através da normativa que dispõe sobre a regulamentação do exercício de enfermagem e dá outras providências. A afirmativa anterior trata-se da
Resolução COFEN nº 191/1996.
Resolução COFEN nº 239/2000
Deliberação COREN-MG 65/00.
Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973.
Lei do Exercício Profissional nº 7.498/1986, sancionada por decreto aprovado em 1987.